A padronização das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no País é uma das prioridades da proposta de reforma tributária fatiada prometida pelo governo federal. O cenário de desregulamentação do tributo, hoje cobrado com diferentes valores em cada estado, foi crucial para a expansão da guerra fiscal. As localidades passaram a se digladiar com a finalidade de atrair investimentos, tendo a concessão de incentivos fiscais como o artifício para ganhar a concorrência.
“A guerra fiscal chegou ao seu limite e está ocasionando uma situação de quase rompimento da federação. O ICMS não pode ter 27 legislações e mais de 40 alíquotas. Um imposto com uma única legislação, com cinco faixas e que migre da origem para o destino frearia essa situação”, defende Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários. Para ele, o tributo deveria ser fracionado por categorias. Uma básica, como existe atualmente, mas com taxa uniforme conforme o produto.
Uma reduzida, igual em todo o território nacional. A faixa ampliada abrangeria os supérfluos e a especial, com índice próximo a zero, regularia produtos básicos, como alimentos e medicamentos. Por fim, bebidas, cigarros e combustíveis se encaixariam em um segmento seletivo. O governo almeja diminuir a alíquota nas operações interestaduais gradativamente, até 2016, de 12% para 2%.
Além disso, a intenção é deslocar a cobrança da origem para o destino. A iniciativa, entretanto, tem enfrentado a resistência de alguns governadores. Amazonas, Ceará, Goiás e Espírito Santo, onde cerca de 50% do ICMS arrecadado provém de importações, são alguns dos estados hesitantes às alterações, pois receiam uma futura falta de capacidade atrativa. Para aplacar essa situação, representantes estaduais encaminharam ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma série de reivindicações, entre elas a repactuação das dívidas com a União. A equipe econômica acatará a sugestão. Porém, há o receio de que a mudança exija a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A desenfreada diminuição de impostos para as companhias, porém, tem deixado sequelas. “A simples redução de carga tributária traz, muitas vezes, consequências inversas para os estados. É um círculo vicioso, pois você perde arrecadação e capacidade de investimento e, consequentemente, deixa de ter infraestrutura. A igualdade nas alíquotas incentivará que cada região se qualifique para atrair empresas pela qualidade da mão de obra e pela infraestrutura”, destaca o presidente do CRC-RS, Zulmir Breda.
Com o objetivo de ressarcir as perdas de seus federados, a União acena com a criação de fundo de compensação. Entretanto, ainda não houve definição de como funcionaria essa ação. “Mas que fundo é esse? O próprio governo ainda não tem certeza de como criá-lo e como vai conduzi-lo”, critica Rigotto. Nos últimos 20 anos, a participação dos estados na arrecadação brasileira diminuiu de 31,8% para 25,6%. Ao mesmo tempo, no âmbito federal houve um acréscimo de 65,5% para 69,8% nos recursos captados. O incremento neste período tem relação com a criação de novas contribuições sociais, algumas delas não partilhadas com outras esferas.
Fonte: Jornal do Comércio – 22/06/2011 – JC Contabilidade – Página: 4