A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC – enviará para o local licenciado, com alvará ativo, a guia para recolhimento da taxa de renovação do alvará, cujo vencimento ocorre a cada três anos, até o último dia do mês de julho, do ano em que o alvará completar 3 (três) anos.
O Contribuinte que não receber a guia de recolhimento até 31 de julho deverá obter a mesma junto a SMIC na Rua dos Andradas, 686 em Porto Alegre/RS.
Ressaltamos que o não pagamento da referida guia, no prazo, poderá figurar a empresa como em débito junto a Secretaria Municipal da Fazenda, podendo acarretar, por isso, o desenquadramento do Super Simples.
Base legal: Lei complementar 7/73 do Município de Porto Alegre/RS; e Lei Complementar nº 123/2006.