Porto Alegre – RS – Bares e Restaurantes – Afixação de Cartaz

É obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade.
Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres:
É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e de adolescentes menores de idade, conforme o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990).
Os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis e de fácil leitura.
A comunidade poderá, por meio de entidades representativas locais afins, formar parcerias para campanhas de divulgação.
Incumbe ao Executivo Municipal, por internmédio dos órgãos competentes, a fiscalização dos estabelecimentos com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da Lei.

Penalidades

Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto aqui, sofrerão as seguintes penalidades, em ordem progressiva, por reincidência:

I – multa de 200 UFM (duzentas Unidades Financeiras Municipais);
II – suspensão do Alvará de Localização e do exercício das atividades por 30 (trinta) dias, cumulado com multa  de 200 UFM (duzentas Unidades Financeiras Municipais);
III – cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento.

Os recursos oriundos das multas dispostas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Obs.: O valor atualizado da UFM você encontra em nosso site, em “indicadores econômicos”.