A Prefeitura Municipal de Porto Alegre instituiu a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica Anual relativas ao ISSQN.
A Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal ou Declaração Mensal registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.
A Declaração Eletrônica Anual registra as receitas auferidas no período de um ano-fiscal, discriminadas por competência.
Programa
O software ISSQNDec é um instrumento de escrituração, que permite, entre outras funções, escriturar, enviar a declaração pela Internet e imprimir o documento de arrecadação (guia de pagamento).
O decreto estabeleceu ainda que cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, definir a data a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar as declarações.
A Instrução Normativa 06/07 (SMF/GS), de 03 de novembro de 2007, estabelece as hipóteses de obrigatoriedade em relação à Declaração Mensal. Para outras infomações, use a guia ISSQN – Declaração Mensal.
Instruções Gerais
1. Ler a Legislação aplicável;
2. Ler o manual de instalação e atualização do programa ISSQNDec.exe;
3. Fazer o download do software ISSQNDec e proceder a instalação seguindo atentamente as instruções;
4. Ler o Roteiro Básico de Utilização do software ISSQNDec, disponível na tela inicial ou no menu ajuda do software;
5. Em caso de dúvidas, consultar a seção de perguntas e respostas;
6. Para instalar ou atualizar o programa, basta baixar a última versão disponível no site e executar o arquivo.
Manual de instalação e atualização do programa ISSQNDec.exe
Clique aqui para fazer o download
Arquivo de Perguntas e respostas
Clique aqui para fazer o download
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre