Foi editada nova legislação disciplinando o ISSQN no município de Porto Alegre.
Dentre as principais alterações destaca-se:
a) ampliação da lista de serviços sujeitos ao ISSQN;
b) mudança do local de pagamento, passando alguns serviços ser devido o ISSQN no local de prestação e não mais na sede da empresa;
c) situações de retenção do ISSQN (o tomador do serviço deverá reter e recolher o ISSQN);
d) alterações de alíquotas do ISSQN.
Clique aqui e leia a Lei Complementar Municipal (Porto Alegre) nº 501/2003, que disciplina o ISSQN no Município de Porto Alegre-RS.
Clique aqui e leia a Lei Complementar Nacional nº 116/2003, que disciplina o ISSQN no Brasil, ou seja, serve de base para os municípios legislarem sobre o ISSQN.
Porto Alegre – RS – ISSQN – Nova Legislação Municipal
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