A lei
859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre foi sancionada pelo
prefeito Nelson Marchezan Júnior nesta terça-feira, 10/09/2019, e publicada
no Diário Oficial de Porto Alegre
(Dopa). A partir de 2020, a medida passa a vigorar e o IPTU será
calculado de acordo com o valor real que o imóvel alcançaria em um compra e
venda à vista.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, cerca de 238
mil imóveis da Capital, entre o total de 767 mil, terão o imposto reduzido.
“Isso equivale a 31% das propriedades imobiliárias. Já 146 mil ficarão isentos
do pagamento. Desta forma, o total de imóveis que pagarão menos IPTU ou
deixarão de pagar é de 384 mil – ou 50,2%”, enfatiza Busatto.
O projeto de lei de origem do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal em
30 de abril de 2019, por 22 votos favoráveis e 14 contrários. O processo ficou
mais de cem dias parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em 16
de agosto, a Justiça decidiu acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
impetrada pela prefeitura.
Como
fica o IPTU 2020 – Em 2020, metade dos imóveis pagarão
menos IPTU ou ficarão isentos. Os que estão com valores defasados e terão
reajustes pagarão de forma gradativa.
Hoje existem imóveis que valem R$ 1,6 milhão e têm imposto predial de R$ 400. E
há imóveis de R$ 80 mil com este mesmo valor de IPTU. Em média, as propriedades
imobiliárias de Porto Alegre estão avaliadas em apenas 31% dos valores de
mercado. Agora, o índice chegará a 68%, e os imóveis que forem avaliados em até
R$ 60 mil terão isenção de imposto.
Os donos de imóveis que tiverem redução ou ficarão isentos do IPTU serão
beneficiados imediatamente, já na cobrança para 2020 – incluindo aí os
pagamentos que forem feitos antecipadamente em 2019.
E aqueles que estão com os valores defasados e terão reajustes passarão a pagar
os novos valores de maneira gradativa ao longo dos próximos anos.
Nesse primeiro ano, eventuais aumentos no IPTU serão limitados a 30%. Depois
disso os reajustes ficarão limitados a 20% anuais por cinco anos.
O novo IPTU aprovado pela Câmara poderá arrecadar até R$ 65 milhões a mais em
2020. A partir de 2026, quando a atualização da planta de valores dos
imóveis for cobrada na íntegra, o acréscimo anual deverá chegar a R$ 230
milhões.
A
atualização do IPTU é mais uma reforma estrutural com visando o futuro da
cidade, envolvendo a justiça no tributo. Haverá um período de transição, de
forma diluída, o que também contribuirá para que as contas sejam equilibradas e
a prefeitura possa entregar melhores serviços à população.
Calendário – O calendário do IPTU 2020 será divulgado pela Secretaria
Municipal da Fazenda (SMF) no inicio do mês de dezembro. O percentual de
desconto para pagamento em cota única também será definido em dezembro.
Educação
e Saúde – Da receita gerada pelo IPTU, pelo menos 25% são
destinados à educação e 15% aplicados em saúde, conforme prevê a Constituição
Federal.
O percentual restante compõe a receita do município para custear, com recursos
próprios, serviços e projetos em áreas como habitação, assistência social, saúde,
educação, saneamento e cultura.
Acesso
às guias de pagamento no site – O documento de
arrecadação poderá ser acessado no site da Prefeitura – simultaneamente à
entrega das correspondências pelos Correios, que ocorrerá em
dezembro. A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará acesso ao
documento, mediante informação da inscrição do imóvel.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS)
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