Programa permite a quitação de dívidas com descontos
expressivos
Os contribuintes de Porto Alegre que possuem
débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão
regularizar suas pendências junto ao fisco, com descontos expressivos. O
decreto que regulamenta a lei e institui o Refis 2017 foi assinado pelo
prefeito Nelson Marchezan Júnior, e publicado no Diário Oficial de Porto
Alegre.
O prazo para aderir ao programa vai até 31 de outubro de 2017. Também será
permitido que os contribuintes realizem novas confissões de dívida. O benefício
permitirá a retomada das atividades das empresas.
O programa permite a quitação de dívidas com o
município com redução dos valores dos juros e multa, na ordem de 80% para
pagamento à vista, e 60% para pagamentos em até 36 parcelas, com entrada de 15%
do valor da dívida.
Como aderir
– Agendar atendimento
presencial pelo endereço agendapmpa.procempa.com.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre