Profissão de Comerciário é regulamentada

Regulamentada
a categoria profissional de empregados no comércio, pela Lei 12.790/2013, cujo
texto encontra-se abaixo.

Presidência da
República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. 

Mensagem de veto                                 Dispõem sobre a
regulamentação do exercício da
                                                                      
profissão de comércio. 

A  PRESIDENTA DA  REPÚBLICA 

Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o 
Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no
comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas
trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.

 Art. 2^o 
Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função
desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que
inexista a possibilidade de classificação por similaridade. 

Art. 3^o 
A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas
diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

 § 1^o 
Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser
alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste
artigo.

 § 2^o 
É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de
revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um)
turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. 

Art. 4^o 
O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos
termos do inciso V do art. 7^o da Constituição Federal. 

Art. 5^o 
(VETADO). 

Art. 6^o 
As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão,
no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento
normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e
qualificação profissional.

 Art. 7^o 
É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de
cada ano.

Art. 8^o 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,
14  de  março  de 2013; 192^o da
Independência e 125^o da República. 

DILMA
ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Daudt Brizola

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013