Programa de Proteção ao Empregado (PPE) é transformado em lei

O Governo Federal
transformou em Lei o Programa de Proteção ao Empregado (PPE) que, dentre
outros, tem por objetivos possibilitar a preservação dos empregos em momentos
de retração econômica e de favorecer a recuperação econômico-financeiro das
empresas.

A seguir, o texto completo
da lei 13.189/2015.

A PRESIDENTA
DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o 
Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, com os seguintes
objetivos: 

I –
possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade
econômica; 

II –
favorecer a recuperação econômico – financeira das empresas; 

III –
sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a
recuperação da economia; 

IV –
estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo
empregatício; e 

V –
fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego. 

Parágrafo
único.  O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na
preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2^o da
Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990. 

Art. 2^o  Podem
aderir ao PPE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade
econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de
redução de jornada e de salário. 

§ 1^o  A
adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de
permanência no programa é de vinte e quatro meses, respeitada a data de
extinção do programa. 

§ 2^o  Tem
prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com
deficiência. 

Art. 3^o  Poderão
aderir ao PPE as empresas, independentemente do setor econômico, nas condições
estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumprirem  os seguintes
requisitos: 

I –
celebrar e apresentar acordo coletivo de trabalho específico, nos termos do
art. 5^o; 

II –
apresentar solicitação de adesão ao PPE ao órgão definido pelo Poder
Executivo; 

III –
apresentar a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário
individual; 

IV –
ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ há, no mínimo, dois
anos; 

V –
comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS; e 

VI –
comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no
Indicador Líquido de Empregos – ILE, considerando-se nesta situação a empresa
cujo ILE for igual ou inferior a 1% (um por cento), apurado com base nas
informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –
CAGED, sendo que o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre
admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de
adesão ao PPE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início
desse período. 

§ 1^o  Para
fins do disposto no inciso IV do caput, em caso de solicitação de
adesão por filial de empresa, pode ser considerado o tempo de registro no CNPJ
da matriz.  

§ 2^o  A
regularidade de que trata o inciso V do caput deve ser
observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição para
permanência no programa. 

Art. 4^o Os
empregados de empresas que aderirem ao PPE e que tiverem seu salário reduzido,
nos termos do art. 5^o, fazem jus a uma compensação pecuniária
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada
a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego,
enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. 

§ 1^o  Ato
do Poder Executivo federal deve dispor sobre a forma de pagamento da
compensação pecuniária de que trata o caput, custeada pelo Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT. 

§ 2^o  O
valor do salário pago pelo empregador, após a redução de que trata o caput do
art. 5^o, não pode ser inferior ao valor do salário
mínimo. 

Art. 5^o  O
acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a
empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade
econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até 30% (trinta por cento)
a jornada e o salário. 

§ 1^o  O
acordo deve ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo
programa e deve dispor sobre: 

I –
número total de empregados abrangidos pela redução e sua identificação; 

II –
estabelecimentos ou setores específicos da empresa abrangidos;  

III –
percentual de redução da jornada e redução proporcional ou menor do
salário; 

IV –
período pretendido de adesão ao PPE e de redução temporária da jornada de
trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por
períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro
meses; 

V –
período de garantia no emprego, que deve ser equivalente, no mínimo, ao período
de redução de jornada acrescido de um terço; 

VI –
constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e
dos empregados abrangidos pelo PPE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento
do acordo e do programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno
porte. 

 §
2^o  O acordo coletivo de trabalho específico de que
trata este artigo não disporá sobre outras condições de trabalho. 

§ 3^o  A
empresa deve demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas,
além de fornecer as informações econômico-financeiras. 

§ 4^o  É
facultada a celebração de acordo coletivo múltiplo de trabalho específico a
grupo de microempresas e empresas de pequeno porte, do mesmo setor econômico,
com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade
econômica preponderante. 

§ 5^o  Na
hipótese do § 4^o, a comissão paritária de que trata o inciso
VI do § 1^o será composta por representantes do
empregador e do sindicato de trabalhadores que celebrar o acordo coletivo
múltiplo de trabalho específico. 

§ 6^o  Para
fins dos incisos I e II do § 1^o, o acordo deve abranger todos
os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de setor ou
estabelecimento específico. 

§ 7^o  Para
fins do disposto no § 4^o, cada microempresa ou empresa de
pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos
exigidos para adesão ao PPE. 

§ 8^o  A
redução de que trata o caput está condicionada à celebração de
acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores
representativo da categoria, observado o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de
maio de 1943. 

Art. 6^o  A
empresa que aderir ao PPE fica proibida de: 

I –
dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua
jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE
e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de
adesão; 

II –
contratar empregado para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades
exercidas por empregado abrangido pelo programa, exceto nas hipóteses de:
 

a)
reposição; 

b)
aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de
maio de 1943. 

§ 1^o  Nas
hipóteses de contratação previstas nas alíneas a e b do
inciso II do caput, o empregado deve ser abrangido pelo acordo
coletivo de trabalho específico. 

§ 2^o  Durante
o período de adesão, é proibida a realização de horas extraordinárias pelos
empregados abrangidos pelo programa. 

Art. 7^o  A
empresa pode denunciar o PPE a qualquer momento desde que comunique o ato ao
sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus
trabalhadores e ao Poder Executivo, com antecedência mínima de trinta dias,
demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade
econômico-financeira. 

§ 1^o  Somente
após o prazo de trinta dias, pode a empresa exigir o cumprimento da jornada
integral de trabalho. 

§ 2^o  Deve
ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PPE e seus
acréscimos. 

§ 3^o  Somente
após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PPE, caso
demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira. 

Art. 8^o  Fica
excluída do PPE e impedida de aderir ao programa novamente a empresa que: 

I –
descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à
redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta
Lei ou de sua regulamentação;  

II –
cometer fraude no âmbito do PPE; ou 

III –
for condenada por decisão judicial transitada em julgado ou autuada
administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática
de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante. 

§ 1^o  A
empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PPE fica
obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a
pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor,
calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de
maio de 1943, e revertida ao FAT. 

§ 2^o  Para
fins do disposto no inciso I do caput, a denúncia de que trata o
art. 7^o não é considerada descumprimento dos termos do
acordo coletivo de trabalho específico. 

Art. 9^o  A compensação
pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do disposto no inciso I do art. 22 e no § 8^o do art. 28 da Lei n^o 8.212,
de 24 de julho de 1991, e do disposto no art. 15 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio
de 1990.         (Vigência)

Art.
10.  Permanecem regidas pela Medida Provisória n^o 680, de 6 de
julho de 2015, as adesões ao PPE já aprovadas, aplicando-se esta Lei
às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua
publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a
prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei
mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico. 

Art.
11.  O PPE extingue-se em 31 de dezembro de 2017. 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
exceção do disposto no art. 9º, quanto à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
entra em vigor no dia 1^o de novembro de 2015. 

Brasília, 19 de novembro de 2015; 194^o da
Independência e 127^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Miguel Rossetto

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015