Propriedade industrial e desapropriação

No Brasil desde 1824, quando da primeira Constituição procurou o legislador proteger constitucionalmente o direito à “Propriedade Intelectual” e posteriormente nas diversas constituições republicanas confirmou-se tal direito. A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 5°, Inciso XXIX[1] seguindo as influências das constituições modernas; surgidas no Mundo após 1945, estabelece um conceito relativo de propriedade através de dois preceitos que devem ser observados: o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Estando implícito que a “Propriedade Intelectual” ou a “Imaterial” é passível de desapropriação, obedecendo, portanto, os preceitos contidos na carta constitucional. Não devendo tal direito de propriedade ser visto sob a ótica absoluta; como na visão romanista e civilista, mas, com uma visão social. Portanto, é de suma importância para a proteção deste direito tão ligado, identificado com o seu proprietário, por ser obra de sua criação, produto de seu Intelecto que o mesmo seja valorado financeiramente, pois, dependendo da sua utilidade e da sua aplicabilidade o mesmo poderá ser desapropriado pelo Estado[2] para a satisfação de interesses sociais (CF/1988, Art. 5°, XXIV).

Autor: José Carlos Soares de Campos, contabilista, advogado, especialista em Direito Público, Mestrando em Direito. Consultor Editorial de Ricardo Lenz Editor e Consultor na área de Marcas e Patentes.

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