Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data
de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último
recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física –
DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.
Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura
ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.
Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:
a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS
para o ano;
b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual -CCMEI;
c) Imprimir o Cartão do
CNPJ no site da Receita Federal;
d) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de
Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações
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