Pode ser comerciante:
a) todas as pessoas maiores de 18 anos que se acharem na livre administração de suas pessoas e bens e não forem expressamente proibidos pelo Código Comercial;
b) os menores de 18 anos e maiores de 16 anos que forem legitimamente emancipados.
Salienta-se que a emancipação dá-se:
*por concessão do pai, ou se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;
*pelo casamento;
*pelo exercício de emprego público efetivo;
*pela colação de grau em curso superior, e
*pelo estabelecimento, civil ou comercial, com economia própria.
c) se os menores de 18 anos e maiores de 16 anos podem ser assistidos pelos pais;
d) os menores de 16 anos podem ser representados pelos pais.
Obs:Os menores de 18 anos não emancipados (vide letra “b”, acima) só poderão participar da sociedade não sendo gerentes e tendo o seu capital integralizado (pago).
Quem pode ser comerciante?
Soluções Contábeis Completas para Sua Empresa
Abertura de Empresa
Ajudamos você a abrir sua empresa de forma rápida, segura e sem burocracia, garantindo que tudo esteja regularizado desde o início.
Assessoria para
MEI
Cuidamos de toda a burocracia do MEI: DAS, declaração anual, para você focar no crescimento do negócio.
Contabilidade para Igrejas
Oferecemos suporte completo para gestão fiscal, contábil e financeira de instituições religiosas, garantindo regularidade e segurança.
Contabilidade Especializada
Contabilidade completa para empresas dos principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Receba nosso Informativo
Novidades tributárias, trabalhistas e contábeis direto na sua caixa de entrada.