Prazo de envio termina dia 30 de abril de
2020.
A Receita
Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital
do Produtor Rural- LCDPR. O LCDPR foi instituído com base no art. 3º da Lei n
8.023, de 12 de abril de 1990 c/c o 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995.
Estão
obrigados a apresentar o LCDPR as pessoas físicas que relativamente à atividade
rural, no ano-calendário de 2019, obtiveram receita bruta em valor superior ao
limite estabelecido no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de
outubro de 2001 (R$ 7,2 milhões para o ano calendário de 2019).
Prazo
de envio termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020.
Após esta data, o contribuinte pagará multa pelo atraso.
As
instruções para geração e entrega (leiaute, manual e tutorial) do arquivo, que
deve ser feita com certificado digital pelo e-CAC, podem ser consultadas na
página http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural .
O
contribuinte deve acessar o e-CAC com Certificado Digital para entrega do
arquivo e, para a transmissão, não é necessário instalar o programa Receitanet,
uma vez que essa funcionalidade está integrada ao Programa Validador.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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