A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram para 28 de novembro o prazo de entrega da declaração ao Parcelamento Especial (Paes), conhecido como Refis II, que terminaria em 31/10/2003.
O programa gerador do documento está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A Receita esclarece que a declaração não é obrigatória para todos os contribuintes que optaram pelo Paes, mas apenas para aqueles que desejam confessar ou informar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.
Para enviar a declaração, é necessária a utilização de uma senha, enviada pela Receita aos contribuintes que fizeram a adesão ao novo sistema de parcelamento, cujo prazo terminou em 31 de agosto.