A remessa para conserto para fora do Estado é suspenso de ICMS cfe. Art. 9º Inc. I do Regulamento do ICMS.
OBSERVAÇÕES:
1) o prazo para retorno do produto é de 180 dias;
2) excetua-se da suspensão a remessa de animais e sucata de metais ferrosos.
Remessa para conserto para fora do Estado
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