Aprovado o Programa Pedido de Ressarcimento ou Restituições de Compensação – PER/ DCOMP, versão 1.2, especificando os casos em que a empresa deverá utilizar o novo programa para declararar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento a Receita Federal.
Acesse o novo programa, clicando aqui.
Acesse a Instrução Normativa 376/2003, que disciplina a matéria, clicando aqui.
Ressarcimento ou Restituição de Tributos – PER/ DCOMP
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