A determinação judicial imposta à Ré cingiu-se à retificação da CTPS obreira, a fim de que passasse a constar contrato único. Não lhe foi determinado que, ao regularizar a CTPS, mencionasse o motivo pelo qual o fazia – por força de ordem judicial. Não obstante assegurado constitucionalmente o livre direito de ação, em defesa de seus direitos trabalhistas, a atitude da Ré viola direito de personalidade, concernente ao livre exercício do trabalho ou da profissão – art. 5º, XIII, da Constituição Federal -, além de revelar descumprimento do dever de cuidado, decorrente de boa-fé objetiva – art. 187 do Código Civil. Nesse sentido TRT-PR-01378-2007-072-09-00-0, DJPR 16-5-2008. O dano pós-contratual – ou culpa post pactum finitum – encontra-se dentro da responsabilidade civil contratual. Patente nos autos que a atitude da Reclamada, sob a desculpa de estar amparada por determinação judicial, em verdade, tencionou prejudicar o empregado, por mero acinte. No caso, o dano moral é direto, na medida em que a anotação da CTPS, como feita, soou, à evidência, como gesto intimidativo ao profissional que estava à procura de uma nova colocação no mercado de trabalho. Com efeito, a Reclamada plantou um sentimento de insegurança quanto à desqualificação obreira perante terceiros, exsurgindo daí o dano moral e o consequente deve de indenizar. Recurso da Reclamada a que se nega provimento.
Fonte: TRT – 9ª Região – Recurso Ordinário 407-2011-653-09-00-3 – Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes – DeJT de 22-6-2012.