Até 31 de dezembro de 2025, não estavam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior.
A partir de janeiro de 2026, os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficaram sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%, independentemente do valor dos lucros e dividendos pagos e ressalvadas as exceções previstas em tratados internacionais.
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A retenção do IRRF também fica afastada quando os lucros ou dividendos pagos sejam:
(i) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
(ii) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
(iii) exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação e até 2028.
Aplica-se a mesma alíquota de 10% no caso de lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para sócios ou acionistas residentes ou domiciliados em países que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17%.
Atenção: O beneficiário residente ou domiciliado no exterior terá a opção de solicitar crédito, calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido tributados com fundamento no § 4º do art. 10 da Lei nº 15.270, de 2025, caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil distribuidora desses lucros e dividendos ultrapassa a soma das alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL.
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Base legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 756, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 45; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 8º, inciso I e § 2º.
Fonte: Receita Federal do Brasil.