O Comitê Gestor do
Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.
A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à
substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do
ICMS, que poderá ser exigida pelos Estados e Distrito Federal a partir de 2016.
A declaração está sendo construída no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de
Política Fazendária, e deverá ser disponibilizada por meio de aplicativo único
no Portal do Simples Nacional.
Referida declaração substituirá aquelas atualmente exigidas pelos Estados e
Distrito Federal, a exemplo da GIA/ST e outras da mesma espécie com outras
denominações.
Acesse o texto completo da Resolução CGSN
123, clicando aqui.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor
do Simples Nacional