A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que nos
últimos anos o órgão vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes
detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações
apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou
cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos
como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de
ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a
serem pagos.
A partir do dia 21 de outubro de 2017, a empresa que foi
selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de
transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores,
gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim
penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D
apontará as declarações a serem retificadas.
Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.