Sociedade Civil (médicos, dentistas, advogados….) pode ficar isenta da COFINS.

1 – Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,

tomografia e congêneres.

2 – Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

3 – Médicos Veterinários.

4 – Contabilidade, Auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

5 – Agentes da propriedade industrial.

6 – Advogados.

7 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

8 – Dentistas.

9 – Economistas.

10 – Psicólogos.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula nº 276, dispensando as sociedades Civis do recolhimento da COFINS. Veja o texto da súmula abaixo:

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são

Isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

LEG:FED LCP:000070 ANO:1991

        ART:00006 INC:00002

LEG:FED LEI:008541 ANO:1992

        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987

        ART:00001 ART:00002

(ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 9430 DE 27/12/1996)
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

AGRESP  422342  RS  2002/0034384-7  DECISAO:15/08/2002

DJ         DATA:30/09/2002      PG:00199

Porém, para tal dispensa ser automática, é necessário que o executivo ou Receita Federal edite algum ato legal (Lei decreto ou Instituição Normativa, por exemplo), o que não ocorreu até este momento.

Agora, no dia 19/8/2003, também por meio judicial , o Sindicato das Empresas de Contabilidade de Minas Gerais conseguiu liminar beneficiando a todas as empresas filiadas ao sindicato de não recolher a COFINS. Veja o texto abaixo:

LIMINAR

IMPTE: SINDICATO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS;

IMPDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG

DECISÃO

” Muito embora a jurisprudência dominante do TRF-1ª Região seja contrária à tese do impetrante, o entendimento do STJ sobre a matéria com ela se alinha, como se infere pela súmula nº276, recentemente editada por aquele sodalício. Tenha, pois, por demostrado o fumus boni iuris.

Por sua vez , o periculum in mora é evidente uma vez que o recolhimento indevido da COFINS acarretará prejuízos financeiros e transtornos com inúmeros ações de repetição de indébito, o que ganha relevância se considerar o grande número de SUBSTITUÍDOS VINCULADOS (ASSOCIADOS) ao sindicato impetrante.

Pelo exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a contribuição de que trata a LC nº70/91 (COFINS) dos escritórios de contabilidade, auditoria e perícias contábeis – sociedades civis – do Estado de Minas Gerais.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações , no prazo de 10(dez) dias.

Após , dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2003.

José Henrique Guaracy Rebêlo – Juiz Federal Titular da 18ª Vara/SJMG”.

 
 
Portanto, para que sua sociedade civil não recolha a COFINS, é necessário que esta individualmente, 
ou através de uma representação (sindicato) ingressem com processo judicial.

O simples não recolhimento pode ocasionar cobrança por parte da Receita Federal, 
inclusive os encargos de multas juros.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil Ltda, não costuma elaborar matérias com base em 
decisões judiciais e sim, somente pela análise do texto da Lei.

Nesse caso, excepcionalmente, pela inércia da Receita Federal e pelo grande interesse do tema, 
trouxemos as informações acima.