Continua gerando
grande polêmica a obrigação de publicação de balanços, imposta às sociedades
empresárias e as cooperativas de grande porte, conforme atos normativos
publicados por algumas Juntas Comerciais. Essa exigência tem levado grande
número de empresas a buscar o Judiciário.
Em recente decisão,
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que Sociedade
Empresária Limitada realizasse o arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais, de Ata de Reunião de Sócios referente a aprovação de contas,
sem a necessidade de publicação prévia do respectivo balanço em jornal de
grande circulação e no “Diário Oficial do Estado”.
As Juntas Comerciais
fundamentam a obrigação de publicação dos resultados financeiros com base no
artigo 3º da Lei 11.638/2007, que estendeu às sociedades empresárias e às
cooperativas de grande porte (que possuam ativo total superior a R$ 240 milhões
ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões) as obrigações impostas às
Sociedades por Ações, com relação à escrituração e à elaboração de
demonstrações financeiras.
A decisão do TRF-1
segue o entendimento que vem se mostrando predominante em nossos tribunais: a
dispensa da publicação exigida pelas Juntas Comerciais sob a ótica de que a
legislação não prevê expressamente a publicação dos resultados financeiros e
que a natureza da sociedade empresária limitada já confere aos sócios o amplo
conhecimento da documentação financeira da empresa, bem como de suas
deliberações, sendo desnecessária a publicação em jornal.
É importante
destacar que as recentes decisões se aplicam apenas às empresas envolvidas nas
respectivas ações judiciais, sendo que a empresa que não realizar a publicação
prévia pode ser impedida de arquivar a ata de aprovação das contas perante a
Junta Comercial competente.
Além disso, os
administradores podem ser responsabilizados pessoalmente pelas consequências
decorrentes da ausência de aprovação das contas, tais como prejuízos de ordem
financeira, impossibilidade de celebração de contratos (em especial com a
administração pública), descumprimento da lei e de acordos internos da
sociedade.
Considerando que o
prazo para aprovação de contas da administração se encerra no próximo dia 30 de
abril, é recomendado às empresas de grande porte e principalmente a seus
administradores o cumprimento do procedimento imposto pelas Juntas Comerciais
ou a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando manter em sigilo seus
resultados financeiros.
Priscilla Gonçalves
Moreira Turra é sênior da Divisão de Consultoria Societária da Braga &
Moreno Consultores e Advogados.
Fonte: Revista Dedução/Priscilla Gonçalves Moreira Turra