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M&M Contabilidade

Sociedades Simples – Quorum para deliberações

A Sociedade Simples, novo tipo societário criado pelo Novo Código Civil Brasileiro -NCCB, em substituição a sociedade civil, são pessoas jurídicas que tem por objetivo restrito as atividades profissionais de natureza científica, literária e artística cuja inscrição deve ser feita no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas tendo o seguinte quorum para deliberação:





  1. as decisões sobre os negócios da empresa serão tomadas por maioria de votos, considerado o valor das quotas de cada sócio;



  2. no caso de empate a decisão caberá ao maior número de sócios, ou, não sendo possível pelo Juiz;



  3. para alterações de contrato social que envolvam mudança de endereço, razão ou firma social, capital social, sua forma de realização e participação nos lucros será necessária a aprovação da unanimidade dos sócios;



  4. as demais alterações do contrato social serão por maioria absoluta dos votos dos sócios, exceto se o contrato prever a aprovação por unanimidade.

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