Tabela CRT – Simples Nacional

Abaixo as situações tributárias a serem utilizadas para a emissão da NF-e (modelo 55) para o ICMS pelo contribuinte optante Simples Nacional.

Código	CRT Código de regime tributário	Comentários
1	SIMPLES NACIONAL Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.	A definição do Código de Regime Tributário é bastante simples, bastando ao contribuinte indicar: 1 – se for optante pelo Simples Nacional; 2 – se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado por seu Estado; 3 – se for regime normal.
2	SIMPLES NACIONAL – EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
3	REGIME NORMAL Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

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