A
Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica
foi publicada em 30/4/2019, em
edição extra do Diário Oficial, através da Medida Provisória 881.
Trata-se de uma medida
provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou
seja, está valendo.
Então, dentre os direitos de liberdade econômica
é assegurado o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário
ou dia da semana.
E o exercício de
atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana deve observar:
·proteção ao meio ambiente, poluição
sonora e perturbação do sossego;
· situações de condomínio ou posse
coletiva de um bem;
· direito de vizinhança;
· legislação trabalhista.
E isto significa que agora os trabalhadores terão
que trabalhar o tempo todo?
Não, os direitos
trabalhistas continuam preservados na Constituição Federal.
Então, as regras de
jornada de trabalho e horas extras continuam as mesmas e devem ser cumpridas.
A única coisa que irá
mudar é que determinadas atividades não podiam trabalhar aos domingos e
feriados.
E esta questão muitas
vezes dependia da legislação municipal.
Então será essa a
mudança!
Atos legislativos
municipais ou estaduais não poderão definir o horário de funcionamento das
empresas.
É livre a definição do
horário de trabalho de cada empresa.
O artigo 67 da CLT continua o mesmo:
“Será assegurado a
todo o empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo
motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá
coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
“Parágrafo único – Nos
serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos
teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e
constando de quadro sujeito à fiscalização.”
Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão
abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M
Assessoria Contábil, em breve.
Acesse o texto
completo da Medida Provisória 881/2019, clicando
aqui
Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações
da M&M Assessoria
Contábil.