Tribunal investe na informática em busca de justiça rápida e eficaz – Petição eletrônica!

O Tribunal Superior do Trabalho começa a colocar em prática uma série de iniciativas destinadas a tornar a justiça mais rápida e eficaz. O Sistema Integrado de Informática, um projeto audacioso de interligação de todas as 1.135 Varas do Trabalho, tribunais regionais e o TST, cuja execução já está em andamento, abriu o caminho para o desenvolvimento de programas que devem representar um salto de qualidade para a Justiça do Trabalho. 
É o caso do Peticionamento Eletrônico Nacional, que possibilitará o uso do correio eletrônico para a prática de atos processuais a partir de qualquer ponto do País, e da Carta Precatória Nacional, na qual o juiz do trabalho poderá se comunicar com outro juiz, do mesmo Estado ou não, para requerer a citação de alguém, a tomada de depoimentos de testemunhas ou até mesmo a execução de bens. A idéia é facilitar o acesso ao Judiciário e fazer com que suas decisões tenham efetividade no menor prazo possível. 
“Há uma frustração muito grande da sociedade brasileira com relação ao Poder Judiciário”, reconhece o presidente do TST, ministro Vantuil Abdala. Ao completar seis meses de gestão, na próxima quarta-feira (13), o ministro defende medidas urgentes para reverter essa situação. Ele acredita que há várias iniciativas que podem ser adotadas pelo próprio Judiciário para dar maior eficiência à Justiça, que envolvam dos pequenos procedimentos de trabalho às mudanças estruturais. “O Poder Judiciário não pode ficar de braços cruzados à espera de iniciativas do Executivo e do Legislativo para aperfeiçoar a prestação de serviço à sociedade”, afirma. 
O TST anuncia o lançamento de quatro programas que vêm sendo preparados desde que tomou posse: o Peticionamento Eletrônico Nacional, o Cálculo Rápido, a Carta Precatória Eletrônica e o Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas, todos eles exeqüíveis a partir da integração da Justiça do Trabalho pelo sistema de informática. Mais do que novidades tecnológicas, Vantuil Abdala pretende transformar esses programas no ponto de partida para alcançar a meta da “celeridade e qualidade da prestação jurisdicional”, uma preocupação que o acompanha em mais de 30 anos de carreira de juiz.
O ministro avalia que o trabalho conjunto realizado pelo TST e os tribunais regionais para a integração do sistema de informática da Justiça do Trabalho mostrou ser possível superar as dificuldades e dar esse salto de qualidade. “Estamos trabalhando em parceria com os TRTs e tomando decisões consensuais para acabar com disparidades entre um tribunal e outro decorrentes de diferentes graus de informatização, da diversidade de plataformas tecnológicas e de diferentes metodologias de trabalho”, afirma. 
Vantuil Abdala diz que a modernização de equipamentos, por si só, é insuficiente para a transformação que se busca. Ele defende uma nova cultura de trabalho. O servidor não pode apenas pensar na reprodução de tarefas. É preciso que todas as atividades do Tribunal Superior do Trabalho estejam voltadas para o aperfeiçoamento dos procedimentos destinados à finalidade máxima, que é a prestação jurisdicional, afirma. 
Com a integração do sistema de informática, a Justiça do Trabalho prepara-se para implantar a Carta Precatória Eletrônica, provavelmente em janeiro do próximo ano. Também está em fase de desenvolvimento o programa de informática Cálculo Rápido que, como o nome indica, permitirá ao juiz saber, logo na primeira audiência, o valor aproximado das demandas feitas por um trabalhador. 
O presidente do TST antecipa que esse programa facilitará a execução dos débitos trabalhistas e deve estimular a celebração de acordos entre as partes, porque, hoje, um dos obstáculos para a conciliação é exatamente o cálculo do valor correspondente às demandas. Vantuil Abdala cita o exemplo dos processos de rito sumaríssimo – aqueles que têm assegurada uma tramitação mais rápida -, nos quais há 70% de acordo. Neles, o advogado é obrigado a fazer o pedido líquido, ou seja, a traduzir o pedido em um valor certo. 
O Cálculo Rápido representa uma resposta às dificuldades hoje existentes na liquidação de sentença, quase sempre tormentosa e demorada, na avaliação de Vantuil Abdala. “O juiz, muitas vezes, não pode nem contar com a ajuda de um contador judicial”. 
Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas – Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que condiciona a participação em licitações e a obtenção de financiamentos de entidades públicas à apresentação de certidão negativa de débito trabalhista “É um despropósito que haja a exigência da comprovação da inexistência de débito junto à justiça comum e não haja com relação ao débito trabalhista, que tem uma natureza muito mais urgente”, diz o presidente do TST.
O projeto, segundo o ministro, entrou em compasso de espera porque, até agora, a Justiça do Trabalho não tinha condições de emitir a certidão negativa de débitos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, nas quais não cabem mais recursos. A interligação de todas unidades da Justiça do Trabalho, por computadores, possibilitará, agora, a formação do Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas, no qual estarão inscritos os devedores de todo o País. 
Bacen-Jud – Destinado a dar mais eficácia a execução, mediante o bloqueio da conta-corrente do devedor pelo sistema eletrônico, o Bacen-Jud também passará por uma transformação radical. O novo programa de informática deverá estar operando em todas as Varas de Trabalho e em todos os TRTs em abril do próximo ano. Em janeiro, alguns tribunais regionais já estarão com o novo sistema em funcionamento, em caráter experimental. 
O software em desenvolvimento permitirá que o sistema eletrônico do Banco Central realize o bloqueio do valor exato da condenação, depois que esse receber a determinação on-line do juiz. O próprio sistema do Bacen comunicará o bloqueio à agência onde o devedor tem conta. Se a penhora for feita em mais de uma conta e em valor que exceda ao da condenação, a correção será feita no prazo de vinte e quatro horas. Todos os procedimentos são feitos automaticamente pelo sistema, sem a interferência humana. 
Vantuil Abdala traduz em números a importância do Bacen-Jud nas metas estabelecidas por sua gestão. “Temos 1,7 milhão de ações em fase de execução, um número absurdo, inconcebível”, ressalta. De 2001 para 2002, houve diminuição de 8% no número de ações e aumento de 13% no número de processos em execução. A reação a esse sistema, segundo ele, deve-se à própria eficácia que tem alcançado para fazer valer as decisões da Justiça do Trabalho. 
Convênios – O TST firmará convênio, em breve, com a Previdência Social para facilitar o recolhimento da contribuição previdenciária, os cálculos e, em decorrência, o trabalho do juiz. O trabalhador também será beneficiado porque o tempo de serviço do período relacionado às demandas atendidas pela Justiça do Trabalho será registrado para que seja usado como comprovante na época da aposentadoria. 
O TST também assinará convênio com a Receita Federal, destinado a facilitar à execução e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas. A Receita pretende investir R$ 30 milhões no aperfeiçoamento do sistema de recolhimento via Justiça do Trabalho.