A partir de 1º de janeiro de 2027, os condomínios edilícios deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para documentar a cobrança das taxas condominiais e demais receitas.
A mudança decorre da implantação das obrigações acessórias da Reforma Tributária e foi objeto de adiamento pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026.
| Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem expertise no atendimento contábil de administradoras de condomínios. Se desejar saber mais sobre os nossos serviços, contate-nos pela e-mail: MM@MMcontabilidade.com.br ou pelo Telefone/WhatsApp (51)3349-5050 |
Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 1º de dezembro de 2026, mas foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.
1. Quais valores deverão ser documentados?
A emissão da NFS-e alcança, entre outros:
• Taxas condominiais ordinárias;
• Taxas condominiais extraordinárias;
• Chamadas adicionais para rateio de despesas;
• Valores destinados a fundos condominiais;
• Outras receitas cobradas pelo condomínio;
• Valores recebidos de terceiros (aluguéis de antenas, espaços para publicidade, etc.).
A notas fiscal será emitido no CNPJ do próprio condomínio.
2. Qual código utilizar na nota fiscal?
Código NFS-e 99.05.01
Operações Condominiais – Taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício
A emissão deverá ocorrer pelo sistema nacional da NFS-e, utilizando o CNPJ do condomínio.
| Nota M&M: A Reforma Tributária está aí. Em breve, todas as empresas serão afetadas. Prepare-se! Receba direto no celular os artigos e as matérias mais recentes e importantes sobre a Reforma Tributária. É de graça. Clique aqui e participe do grupo de WhatsApp. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “Quero entrar no grupo de WhatsApp da REFORMA TRIBUTÁRIA.” |
3. O condomínio terá que pagar IBS e CBS?
Não automaticamente.
É importante distinguir a obrigação de emitir nota fiscal da obrigação de recolher tributos.
Conforme o artigo 26, inciso I, da LC 214/2025:
• O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS.
• Se optar pelo regime regular, haverá incidência sobre as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros.
• Existem regras específicas para receitas provenientes de operações com terceiros. A chamada regra 80 /20 define que se a receita recebidas dos condôminos forem inferiores a 80% das receitas totais (ou seja, na ótica inversa, se as demais receitas – locações, publicidades, etc. – representarem mais de 20% da receita total do condomínio) estes serão contribuintes da CBS e IBS, devendo pagar tais tributos sobre os valores das “outras receitas”.
Portanto, a simples emissão da NFS-e não significa que haverá tributação automática da taxa condominial.
| Nota M&M: Saiba mais sobre a Reforma Tributária acessando artigos, matérias e a legislação sobre a Reforma Tributária. Clique aqui. |
4. O que síndicos e administradoras devem providenciar?
Recomendamos iniciar a preparação com as seguintes providências:
1. Conferir a regularidade do CNPJ do condomínio, inclusive se o responsável pelo CNPJ é o atual síndico;
2. Conferir a atualização do certificado digital. Embora, inicialmente não seja obrigatório, mas é importante;
3. Verificar se o sistema da administradora estará preparado para emitir NFS-e;
4. Conferir o cadastro de todos os condôminos, em especial nome completo, endereço e CPF/CNPJ;
5. Organizar os diferentes tipos de cobranças condominiais;
6. Avaliar e acompanhar constantemente eventuais receitas adicionais, como aluguel de espaços, antenas e publicidade.
Conclusão
A partir de 01/01/2027, os condomínios deverão adequar seus procedimentos para emissão de NFS-e sobre as cobranças condominiais. A obrigação alcança condomínios residenciais e comerciais, observadas as regras aplicáveis.
Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil