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M&M Contabilidade

Condomínios terão que emitir Nota Fiscal a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, os condomínios edilícios deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para documentar a cobrança das taxas condominiais e demais receitas.

A mudança decorre da implantação das obrigações acessórias da Reforma Tributária e foi objeto de adiamento pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026.

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Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 1º de dezembro de 2026, mas foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.

1. Quais valores deverão ser documentados?

A emissão da NFS-e alcança, entre outros:

• Taxas condominiais ordinárias;

• Taxas condominiais extraordinárias;

• Chamadas adicionais para rateio de despesas;

• Valores destinados a fundos condominiais;

• Outras receitas cobradas pelo condomínio;

• Valores recebidos de terceiros (aluguéis de antenas, espaços para publicidade, etc.).

A notas fiscal será emitido no CNPJ do próprio condomínio.

2. Qual código utilizar na nota fiscal?

Código NFS-e 99.05.01

Operações Condominiais – Taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício

A emissão deverá ocorrer pelo sistema nacional da NFS-e, utilizando o CNPJ do condomínio.

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3. O condomínio terá que pagar IBS e CBS?

Não automaticamente.

É importante distinguir a obrigação de emitir nota fiscal da obrigação de recolher tributos.

Conforme o artigo 26, inciso I, da LC 214/2025:

• O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS.

• Se optar pelo regime regular, haverá incidência sobre as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros.

• Existem regras específicas para receitas provenientes de operações com terceiros. A chamada regra 80 /20 define que se a receita recebidas dos condôminos forem inferiores a 80% das receitas totais (ou seja, na ótica inversa, se as demais receitas – locações, publicidades, etc. – representarem mais de 20% da receita total do condomínio) estes serão contribuintes da CBS e IBS, devendo pagar tais tributos sobre os valores das “outras receitas”.

Portanto, a simples emissão da NFS-e não significa que haverá tributação automática da taxa condominial.

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4. O que síndicos e administradoras devem providenciar?

Recomendamos iniciar a preparação com as seguintes providências:

1. Conferir a regularidade do CNPJ do condomínio, inclusive se o responsável pelo CNPJ é o atual síndico;

2. Conferir a atualização do certificado digital. Embora, inicialmente não seja obrigatório, mas é importante;

3. Verificar se o sistema da administradora estará preparado para emitir NFS-e;

4. Conferir o cadastro de todos os condôminos, em especial nome completo, endereço e CPF/CNPJ;

5. Organizar os diferentes tipos de cobranças condominiais;

6. Avaliar e acompanhar constantemente eventuais receitas adicionais, como aluguel de espaços, antenas e publicidade.

Conclusão

A partir de 01/01/2027, os condomínios deverão adequar seus procedimentos para emissão de NFS-e sobre as cobranças condominiais. A obrigação alcança condomínios residenciais e comerciais, observadas as regras aplicáveis.

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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