A Reforma Tributária admite a possibilidade de apropriação de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de materiais de uso e consumo pelas empresas.
Diferentemente do modelo atual, a nova sistemática de não cumulatividade ampla permitirá, em regra, o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados nas atividades empresariais, desde que atendidos os requisitos legais.
Assim, materiais que atualmente não geram créditos de PIS e COFINS nem ICMS, por não serem considerados insumos, poderão proporcionar créditos de IBS e CBS.
| Nota M&M: Matéria elaborada em 09/11/2026, com base na legislação vigente e entendimento corrente até esta data. |
1. Materiais de uso e consumo que poderão gerar créditos
Entre os exemplos de aquisições que poderão permitir a apropriação de créditos estão:
• Lâmpadas e materiais de iluminação utilizados nas dependências da empresa;
• Cestos de lixo e materiais de limpeza;
• Extintores de incêndio e equipamentos de segurança;
• Placas de sinalização e identificação;
• Materiais de escritório;
• Outros bens utilizados na manutenção e no funcionamento das atividades empresariais.
Portanto, a possibilidade de creditamento não ficará restrita aos bens considerados insumos diretamente vinculados à produção ou à prestação de serviços.
2. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal: vedação aos créditos
Apesar da ampliação do direito ao crédito, a legislação estabelece restrições para determinadas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.
Conforme o artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025, não será permitido o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre aquisições de:
• Joias, pedras e metais preciosos;
• Obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
• Bebidas alcoólicas;
• Produtos derivados do tabaco;
• Armas e munições;
• Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos.
A restrição, entretanto, não se aplica quando esses bens ou serviços forem utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, observadas as condições previstas na legislação.
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3. Pontos que exigem atenção das empresas
Algumas situações práticas merecem análise cuidadosa para determinar se haverá direito ao crédito tributário.
Por exemplo:
• Eventos corporativos: despesas com festas de confraternização e eventos de final de ano poderão ser consideradas aquisições de serviços recreativos?
• Materiais esportivos: a compra de bolas, redes, coletes e equipamentos para utilização em atividades internas da empresa estará sujeita à vedação?
• Vestuário profissional: despesas com paletós, camisas, gravatas e outros itens utilizados por vendedores e representantes comerciais poderão gerar créditos?
• Itens de decoração: aquisições de objetos decorativos para recepção e ambientes corporativos poderão ser consideradas bens de uso pessoal?
Essas situações devem ser examinadas considerando a finalidade da aquisição, sua utilização na atividade econômica e as disposições legais aplicáveis.
4. Planejamento tributário na transição para IBS e CBS
A ampliação do direito ao crédito representa uma oportunidade de revisão dos procedimentos fiscais e de compras das empresas.
Será importante revisar os cadastros de produtos e serviços, os critérios de classificação das despesas e os controles internos, identificando quais aquisições poderão gerar créditos de IBS e CBS.
Além disso, recomenda-se documentar a finalidade empresarial das aquisições, especialmente nos casos em que a natureza do bem ou serviço possa gerar dúvidas quanto ao enquadramento como uso pessoal.
Conclusão
A não cumulatividade ampla do IBS e da CBS representa uma mudança relevante em relação ao atual sistema de ICMS, PIS e COFINS, ampliando as possibilidades de aproveitamento de créditos sobre materiais de uso e consumo.
Entretanto, as empresas deverão estabelecer critérios de controle e documentação para evitar apropriações indevidas e aproveitar corretamente os créditos permitidos pela nova legislação.
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Fonte: Portal Tributário