O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal

Pena foi de sete anos, nove meses e dez dias

Solução de consulta esclarece regras para apuração de tributos, inscrição

Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024.

Empresas que não concluíram o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul devem ficar atentas ao início do processo de suspensão das inscrições estaduais pelo não cumprimento da obrigação. Após o encerramento do prazo, em 30 de setembro de 2026, já estão sendo enviados avisos para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) dos contribuintes com a pendência, informando sobre a necessidade de regularização.

Solução prevê uso do Relatório de Operações de Consumo (ReOps) para transmitir informações ao fisco; nota técnica é aguardada

A Reforma Tributária do Consumo instituiu dois novos tributos — CBS (federal, substitui PIS e COFINS) e IBS (estadual/municipal, substitui ICMS e ISS) — cujo destaque na NFS-e passa a ser obrigatório de forma escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

Adesão à transação fica disponível até  30/10/2026