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Publicada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Nova legislação também permite que MEI contrate até 2 empregados

O custo invisível do split payment

A reforma tributária criou um mecanismo eficiente contra a sonegação. O custo de capital de giro que ele impõe às empresas precisa aparecer na conta pública.

Informação de IBS e CBS nas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e)

A Reforma Tributária do Consumo instituiu dois novos tributos — CBS (federal, substitui PIS e COFINS) e IBS (estadual/municipal, substitui ICMS e ISS) — cujo destaque na NFS-e passa a ser obrigatório de forma escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

Fiscal

Regularização de dívidas com o ICMS/RS com possibilidade de abatimento de precatórios

Adesão à transação fica disponível até 30/10/2026

Séries Especiais

Empresas do Simples Nacional têm até 30/10/2026 para optar pelo regime regular de IBS e CBS

Empresas do Simples Nacional que desejam apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 têm até 30 de outubro de 2026 para formalizar a opção. A escolha deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.