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Quando a reorganização patrimonial vira renda

Os riscos da interpretação expansiva do ‘emprego’ de dividendos

A tributação da renda, sobretudo no âmbito societário, exige uma distinção que, embora elementar do ponto de vista técnico, tem sido progressivamente tensionada por interpretações fiscais expansivas: a diferença entre a efetiva disponibilização de lucros aos sócios e a sua mera reorganização interna no patrimônio da pessoa jurídica.

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ITCMD e holdings patrimoniais

Como a Lei Complementar 227/26 afeta o planejamento patrimonial e sucessório

A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (“LC nº 227/26″), sancionada no início deste ano, traz importantes alterações nas regras de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (” ITCMD”), com mudanças substanciais que afetam diretamente o planejamento sucessório no Brasil, especialmente no contexto de holdings patrimoniais e operações envolvendo a doação de participações societárias de sociedades fechadas.

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Porto Alegre (RS) – Tributação do ISSQN no setor de beleza

Salão-Parceiro e Profissional-Parceiro tem que cumprir exigências da legislação para usufruir de regras próprias para tributação O Município de Porto Alegre (RS) publicou a  IN SMF nº 10/2026 que...

Devedor Contumaz de Tributos não poderá pedir Recuperação Judicial

Para o STF, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva...

Simples Nacional tem novos prazos para opção, Simples Nacional Híbrido, regularização e desistência

Foram prorrogados os prazos para opção pelo Simples Nacional Tradicional, Simples Nacional Híbrido, regularização de pendências e desistências do Simples Nacional Híbrido e do Simples Nacional...

Indicador para acompanhar reajustes salariais negociados

O Banco Central do Brasil passará a divulgar mensalmente indicadores sobre os reajustes salariais negociados em convenções coletivas de trabalho, utilizando dados do Sistema Mediador, do Ministério do...

Faltas ao trabalho por motivo de enchente e trânsito podem ser descontadas?

A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário...

Novas perguntas e respostas sobre a Nota de Serviços Eletrônica Nacional tem 32 temas e 171 questões detalhadas

O Portal da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) publicou uma nova versão (1.1) do material de perguntas e respostas sobre a NFSe nacional...

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