O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.
Mecanismo será facultativo em 2027 e não poderá ser usado em operações com consumidor pessoa física ou empresas 100% enquadradas no regime
Empresas do Simples Nacional que desejam apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 têm até 30 de outubro de 2026 para formalizar a opção. A escolha deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Há alguns erros comuns que podem provocar a retenção da declaração na malha fina:
“Simples tradicional”, “Simples com IBS e CBS por fora” e Simples Nacional com CBS por dentro e IBS por fora
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
A extinção da modalidade obriga empresas que vendem a prazo
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrente de morte ou invalidez permanente do participante.
Foram prorrogados os prazos para opção pelo Simples Nacional Tradicional,
