Neste vídeo, o contador da M&M Assessoria Contábil detalha as novidades para opção pelo Simples Nacional para 2027, incluindo a possibilidade de desistência da opção até 30/11/2026.
Em que condições a pessoa física não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital, conforme regime especial de tributação para investidores estrangeiros?
Como regra geral, os não residentes no País sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda, previstas para os aqui residentes.
Fixado novo prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarecidas as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional que passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
A partir de 01/01/2027 o CBS estará no Simples Nacional.Os novos tributos passam a integrar expressamente as regras do Simples Nacional, conforme estabelecido pela Resolução CGSN 190/2026
Benefícios concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e assessores
São computados, para fins de apuração do imposto sobre a renda na fonte, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc.
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.
Até 31 de dezembro de 2025, não estavam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior.
Empresas que desejam entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem se preparar e ficar atentas aos novos prazos.
Com a Reforma Tributária, setembro de 2026 será um mês de decisões importantes para as empresas. Além da escolha sobre o recolhimento do IBS e da CBS em 2027, também será o período para solicitar o ingresso ou reingresso no Simples Nacional.
Como deve informar os bens na Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em 2025?
A pessoa física que passou à condição de residente no Brasil, ou readquiriu tal condição, está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes, a partir da data em que se caracterizar a condição de residente, estando obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA).
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) eliminou a possibilidade de utilização do regime de caixa para calcular mensalmente os tributos do Simples Nacional. A medida, prevista na Resolução CGSN 190/2026, faz parte da adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo.
