Recolhimento do IBS e CBS “por fora” poderá aumentar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte

As empresas poderão, entre 1º e 30 de setembro de 2026, escolher como será o recolhimento do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. A opção pelo regime regular significa que os dois tributos serão apurados e recolhidos separadamente, fora da guia única do Simples Nacional. Quem se arrepender, poderá voltar atrás até 30/11/2026.

Em que condições a pessoa física não residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital, conforme regime especial de tributação para investidores estrangeiros?

Como regra geral, os não residentes no País sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda, previstas para os aqui residentes.

Fixado novo prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarecidas as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional que passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

A partir de 01/01/2027 o CBS estará no Simples Nacional.Os novos tributos passam a integrar expressamente as regras do Simples Nacional, conforme estabelecido pela Resolução CGSN 190/2026 

Benefícios concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e assessores

São computados, para fins de apuração do imposto sobre a renda na fonte, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc.

Até 31 de dezembro de 2025, não estavam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados no exterior.