
Empregados de MEIs devem receber o 13º Salário
Prazos, valores, contagem dos avos, descontos legais, multas e situações específicas

Prazos, valores, contagem dos avos, descontos legais, multas e situações específicas

Cancelamento será feito de forma automática nos sistemas a partir do dia 1º de janeiro de 2027

Por meio da Resolução CGSN 195/2026 houve alteração das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

Nova legislação também permite que MEI contrate até 2 empregados

Deputados no último dia de trabalho do ano, no Plenário da Câmara, onde aprovaram o Orçamento de 2026

No “pacotão” estão a Dispensa da Nota Fiscal, o Desenrola 3.0, o PIX MEI e o Teto de Faturamento

A partir de 2027, o MEI terá que emitir NF em todas as operações, inclusive ao consumidor pessoa física. O destinatário dessa norma, na maioria dos casos, é alguém que trabalha sozinho: para essas pessoas, emitir nota em cada operação significa custo, adaptação tecnológica e tempo roubado ao trabalho

O prazo para opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) permanece no mês de janeiro