O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 estabelece a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para fins de cadastro com identificação única para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) , em julgamento, determinou a necessidade de comprovação dos fatos que justificam a aplicação da penalidade máxima ao empregado: a dispensa por justa causa.
Com o RAD a empresa não ficará dependente do pagamento do tributo pelo fornecedor para aproveitamento do crédito. Documentação técnica do API do RAD já está disponível
'Cashback' tem por objetivo reduzir desigualdades de renda no país. Projeções apontam que cerca de uma em cada três pessoas no Brasil têm direito ao benefício.