Primeira etapa voltada ao Simples Nacional e MEIs encerra em 23/11/2026 na Prefeitura de Novo Hamburgo; débitos do regime ordinário contam com o Refis até 09/12/2026
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está ampliando o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) nas ações de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O canal é utilizado para a comunicação entre a Fazenda e os contribuintes e permite o recebimento de intimações, notificações e outros documentos de forma eletrônica.
O cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas em Porto Alegre passará a ter novas regras a partir de 13/10/2026. A Instrução Normativa 013/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), foi publicada na sexta-feira, 9/10/2026, no Diário Oficial do Município.
Salão-Parceiro e Profissional-Parceiro tem que cumprir exigências da legislação para
Rede também abrirá lojas em Torres e Tramandaí
O Grupo Asun Supermercados confirmou a expansão de sua operação no Litoral Norte do Rio Grande do Sul com a
implantação de novas unidades em Capão da Canoa, Tramandaí e Torres.
stá aberto o prazo para adesão ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISSQN (Poaiss). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de até 95% das multas e dos juros.
“O programa foi estruturado para facilitar a regularização de débitos de ISSQN, conciliando o interesse do contribuinte em quitar suas pendências com o interesse público de fortalecer a arrecadação municipal em um momento importante da transição da Reforma Tributária”, explica a secretária Ana Pellini.
Município recebeu Nota A em avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional e figura entre os melhores do
Brasil
O Município de Garibaldi (RS), por meio da Secretaria Municipal de Finanças, conquistou Nota A no Ranking Municipal do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O resultado coloca o município entre os destaques do país pela qualidade das informações contábeis e fiscais
encaminhadas ao Governo Federal.
A adesão ao POAIS deverá ocorrer entre os dias 1º de agosto de 2026 e 21 de dezembro de 2026
O município de Porto Alegre (RS) passa a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento em parcela única ou parcelamento especial de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Débitos de ISSQN, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), multas e de outros tributos podem levar a
exclusão do Simples Nacional
Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) de Porto Alegre que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional por débitos com o município têm os últimos dias para regularizar a situação e evitar a exclusão do regime tributário simplificado.
A partir da competência de 3 de agosto de 2026, a prefeitura passará a exigir que as notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores e prestadores de serviços enquadrados no regime regular de tributação – exceto
optantes pelo Simples Nacional – contenham os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
