Peça essencial para o acompanhamento da carga fiscal e do impacto da gestão tributária é o balancete, devidamente conciliado e com o máximo de atualização possível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161e decidiu que a multa prevista para empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários não pode ser aplicada automaticamente.

Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 foi regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). A iniciativa tem como objetivo auxiliar empresas e demais contribuintes na adaptação às novas obrigações fiscais relacionadas ao IBS e à CBS, durante a implantação da Reforma Tributária do Consumo.

A sociedade tinha contabilidade, balanço e cláusula no contrato, e ainda assim perdeu.

O caso

Uma sociedade de médicos aprovou R$ 19,1 milhões em lucros no exercício de 2016.

Uma das sócias, cardiologista, recebeu a parte dela e declarou como lucro isento.

A Receita olhou a operação e enxergou outra coisa.

Com a publicação da Lei n° 15.270/2025, que implementa redução do Imposto de Renda Pessoa Física para faixas de renda média e estabelece uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas, além de modificar o tratamento tributário dos lucros e dividendos.

A distribuição desproporcional de lucros entre sócios de sociedades limitadas é um instrumento legítimo e isento de IRPF, desde que observadas as condições formais previstas no Código Civil e a tributação pelo IRPF. O que parece detalhe societário tem consequência tributária direta.

NBC TG 51 alinhada à IFRS 18 muda regras de apresentação das emonstrações financeiras e deve impactar contabilidade, auditoria, compliance e tecnologia nas empresas.

O “Balanço Tributário” é o conjunto dos trâmites exigidos para apuração do Lucro
Real – IRPJ e CSLL, segundo a legislação do Imposto de Renda.

Lançamentos feitos em livros comerciais sem
suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos
sócios investidores. Assim…

Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as
empresas limitadas  devem realizar reunião ou assembleia anual nos 4
primeiros meses de…