Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 foi regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). A iniciativa tem como objetivo auxiliar empresas e demais contribuintes na adaptação às novas obrigações fiscais relacionadas ao IBS e à CBS, durante a implantação da Reforma Tributária do Consumo.
A sociedade tinha contabilidade, balanço e cláusula no contrato, e ainda assim perdeu.
O caso
Uma sociedade de médicos aprovou R$ 19,1 milhões em lucros no exercício de 2016.
Uma das sócias, cardiologista, recebeu a parte dela e declarou como lucro isento.
A Receita olhou a operação e enxergou outra coisa.
Com a publicação da Lei n° 15.270/2025, que implementa redução do Imposto de Renda Pessoa Física para faixas de renda média e estabelece uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas, além de modificar o tratamento tributário dos lucros e dividendos.
A distribuição desproporcional de lucros entre sócios de sociedades limitadas é um instrumento legítimo e isento de IRPF, desde que observadas as condições formais previstas no Código Civil e a tributação pelo IRPF. O que parece detalhe societário tem consequência tributária direta.
NBC TG 51 alinhada à IFRS 18 muda regras de apresentação das emonstrações financeiras e deve impactar contabilidade, auditoria, compliance e tecnologia nas empresas.
O “Balanço Tributário” é o conjunto dos trâmites exigidos para apuração do Lucro
Real – IRPJ e CSLL, segundo a legislação do Imposto de Renda.
Lançamentos feitos em livros comerciais sem
suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos
sócios investidores. Assim…
Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as
empresas limitadas devem realizar reunião ou assembleia anual nos 4
primeiros meses de…
Havendo rescisão do contrato de prestação de serviço
contábeis, a Escrituração Contábil Digital – ECD ficará
a cargo do profissional até a data de…
Foi prorrogado o prazo de transmissão
da Escrituração Contábil Digital – ECD referente ao
ano-calendário de 2021.
O prazo original para a…
