1. O que é a Inova Simples? O Inova Simples

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.

No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, para integralização de imóveis do casal em uma holding familiar. Como forma de planejamento sucessório, a curadora apresentou em juízo uma…

O que é e-BEF?

O e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal para mapear as pessoas físicas que, em última instância, controlam, possuem ou influenciam significativamente uma entidade. Ele serve para aumentar a transparência e combater a lavagem de dinheiro.

Novo entendimento do STJ 

Em uma decisão histórica para a segurança jurídica no Brasil, o STJ fixou o Tema Repetitivo 1210, trazendo um alento necessário para quem empreende. O Tribunal decidiu: o encerramento irregular da empresa ou a
simples falta de bens para pagar dívidas NÃO autorizam, por si só, o redirecionamento da execução para os sócios.

Mais facilidades de acesso a crédito perante instituições financeiras, comercialização dos produtos e/ou serviços em caráter experimental, e outras facilidades advindas da formalização do negócio.

Holding Patrimonial: Uma Estratégia Inteligente para Gestão e Proteção de Bens

No complexo cenário econômico e jurídico atual, a busca por mecanismos eficientes de gestão, proteção e sucessão de patrimônio tem se tornado uma prioridade para muitas famílias e empresários.

Saiba o que muda para os produtores rurais em novo modelo tributário

A partir de 2026, o CNPJ se tornará a principal forma de identificação do produtor rural no sistema tributário nacional.